NOTA OFICIAL - CANCELAMENTO ELEIÇÕES CONSELHEIRO TUTELAR

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA

GABINETE DO PREFEITO/CMDCA

CNPJ: 08.924.813/0001-80

NOTA OFICIAL

O Município de Lucena, neste ato, representado por pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Sales de Mendonça e o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Município de Lucena, através de sua representante legal, a Senhora Valéria Valentim de Oliveira, ambos no uso de suas atribuições legais, vem, através deste, tornar público e informar o cancelamento da Eleição do Conselho Tutelar designada para o próximo dia 30/06/2013, em virtude da decisão Liminar concedida pela MM. Juíza da Comarca de Lucena, Dra. Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, a qual vislumbrou que “o fato de não ter constatado no Edital e, por conseguinte não ter sido realizado o curso de capacitação dos candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares, conforme se encontra disposto na Lei Municipal nº 648/2008, no seu art. 13, VII, como condição essencial para a inscrição como candidatos” era um vício insanável, desta feita, restou deferida a liminar no sentido de suspender a eleição para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, para que sejam sanados os vícios, no prazo de 45 dias.

Posteriormente, será publicado edital e designada nova data de convocação para eleição.

Lucena, 27 de junho de 2013.

 

Marcelo Sales de Mendonça

Prefeito Constitucional do Munícipio de Lucena

 

Valéria Valentim de Oliveira

Presidente do CMDCA de Lucena