Motociclistas e motoristas andam na areia da praia e arriscam vida de banhistas em Lucena.

 

Veja o vídeo da reportagem exibida hoje (15) no Bom dia Paraíba da TV Cabo Branco.

A Prefeitura de Lucena, através da Assessoria de Comunicação entrou em contato com a redação da emissora e esclareceu que não é competência da mesma realizar a fiscalização do tráfego de veículos na orla marítima da cidade.

De acordo com a Lei Federal 7.661, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o decreto 5.300 que regulamenta a citada lei, para evitar danos ambientais é proibido transitar com qualquer veículo automotor nas faixas costeiras, mas, já que o litoral brasileiro é muito extenso, a fiscalização fica por conta de cada município.

No entanto, o sistema do controle do trânsito em Lucena não é municipalizado, ficando a cargo e de responsabilidade do órgão de trânsito estadual, no caso a BPTRAN, a competência para realizar tal fiscalização.

A prefeitura de Lucena realiza diversas ações de conscientização dos comerciantes e banhistas com a utilização de placas de sinalização e campanhas educativas.

O Ministério Público da Paraíba, através da Comarca de Lucena, realiza em tempos, reuniões com autoridades de trânsito, a última em dezembro antes do recesso, com a presença de representantes da policia civil e militar, corpo de bombeiros, prefeitura municipal, policia ambiental, promotoria e demais órgãos interessados, para informar das necessidades de fiscalização e controle de segurança em todo o município delegando competências e responsabilidades, onde é assinado um termo de cooperação, ficando todos cientes das obrigações a serem cumpridas.

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